Nº Processo	Modalidade	Nº do Edital	Data da Sessão	Julgamento	Situação
13189	Inexigibilidade	13/2023	24/05/2023 08:20	Global	Homologado
Objeto: CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA JURIDICA ESPECIALIZADA EM MATERIA TRIBUTARIA VISANDO ANALISE E POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL BUSCANDO COMPELIR A UNIÃO A EFETUAR O REPASSE DA QUOTA PARTE DO MUNICIPIO NO FPM CONSIDERANDO O TOTAL DE INGRESSOS COM ORIGEM NO IPI E IR, COM COM A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA NÃO REPASSADA NOS ULTIMOS 05 (CINCO) ANOS